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LEGISLAÇÃO
Legislação

Despacho n.º 7108/2011
2011-05-11

Define critérios cumulativos para entrega do documento comprovativo da atribuição do  estatuto de vítima, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, à vítima de violência doméstica.



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Lei n.º 42/2010
2010-09-03

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

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Lei 112/2009
2009-09-16

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto - Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.



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Lei n.º 104/2009
2009-09-14

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

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Plano Nacional contra a Violência Doméstica
2009-03-12

A publicação de um plano nacional contra a violência doméstica enquadra-se no 50." aniversário da Decla­ração Universal dos Direitos Humanos. A violência doméstica põe em causa a ideia essencial do edifício dos direitos da pessoa humana, segundo a qual todos os seres humanos têm igual valor e dignidade. A questão da violência domestica é de âmbito social e psicológico. Tem as suas raízes no mais profundo dos indivíduos, mas também nas ideias, valores e mitos que estruturam a sociedade. Não se pode ignorar que a violência está presente desde os primórdios da vida humana e é neste momento que a norma jurídica intervém estabelecendo direitos e valorando factos e comportamentos.



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Denúncia criminal por crime de maus tratos
2009-03-12

Ex.mo Sr. Procurador Adjunto:

(nome), residente na Rua (morada), vem proceder a denúncia criminal contra
(nome) , residente na Rua (nome), em (morada)



A Denunciante contraiu matrimónio com o denunciado em xx/xx/xxxx.



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Requerimento de aplicação de medida de coacção - Proibição de Permanência e Contactos
2009-03-12

Ex.mo Sr. Juiz:

(nome), residente na Rua (morada), Denunciante nos autos à margem referenciados, vem requer a Vª Exª se digne aplicar medida de coacção, que é a de proibição de permanência e de contactos, ao Denunciado (nome), residente em (endereço), com os seguintes fundamentos:


A Denunciante viveu com o denunciado cerca de X anos, possuindo com este um filho:
- (nome do filho), nascido a xx/xx/xxxx.

 



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Requerimento de aplicação de medidas de Protecção de Testemunhas
2009-03-12

Ex.mo Senhor Juiz:

(nome), Assistente nos autos supra indicados, em que é Arguido (nome), vem nos termos da Lei 93/99 de 14.07, requerer a aplicação de medidas para protecção da testemunha (nome), com os seguintes fundamentos:


A (nome) é testemunha de factos que constituem objecto do processo.

 



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Requerimento de Adiantamento de Indemnização a Vítimas de Violência Conjugal
2009-03-12

Ex.ma Senhora
Ministra da Justiça


(nome da requerente), (idade), separada de facto do marido (nome do marido), residente na (morada), vem requerer a V. Ex.a a concessão de um adiantamento da indemnização devida às vítimas de violência conjugal, nos termos da Lei n.º 129/99 de 20 de Janeiro, com os seguintes fundamentos:

 



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Despacho n.º 32648/2008
2008-12-30

Aprova o Relatório de Avaliação das Condições de Funcionamento das Casas de Abrigo

 

 



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