Violência Online
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LEGISLAÇÃO
Legislação

Portaria n.º 654/2010
2008-08-11

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. (Regulamenta-se, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, respeitante à consulta jurídica a prestar a vítimas de violência doméstica.)

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Despacho n.º 20509/2008
2008-08-05

Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica

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Legislação

Decreto-Lei n.º 79/2008
2008-05-08

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos

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Legislação

Portaria n.º 1593/2007
2007-12-17

Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço

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Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003
2003-06-13

Entende-se por violência doméstica toda a violência física, sexual ou psicológica que ocorre em ambiente familiar e que inclui, embora não se limitando a, maus tratos, abuso sexual de mulheres e crianças, violação entre cônjuges, crimes passionais, mutilação sexual feminina e outras práticas tradicionais nefastas, incesto, ameaças, privação arbitrária de liberdade e exploração sexual e económica.

 



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Legislação

Violência consentida
2001-10-25

A utilização de violência, nas suas diversas cambiantes, é objecto de .previsão/punição em diversos tipos de ilícitos criminais, plasmados particularmente no Capítulo dos crimes contra as pessoas do novo C. Penal, sejam eles contra a vida e integridade corporal, contra a liberdade pessoal ou sexual ou os crimes contra a reserva da vida privada, todos plasmados no Capítulo I da parte do Código.

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Legislação

Decreto-Lei n.° 323/2000
2000-12-19

A violência contra as mulheres tem sido tema abordado por inúmeros instrumentos internacionais, através dos quais os Estados se comprometeram a prosseguir por todos os meios apropriados uma política no sentido da sua eliminação, reconhecendo-se igualmente a necessidade de prestar assistência às vítimas, através de serviços do natureza vária.

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Legislação

Código Penal - Art.º 152.º
2000-05-27

(Maus tratos e infracção de regras de segurança)  

1. Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:
   



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Legislação

Código de Processo Penal - Art.º 281.º e 282.º
2000-05-27

Art. 281.º
Suspensão provisória do processo

1 - Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:



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Lei nº 129/99 de 20 de Agosto
1999-08-20

O regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vitimas de violência conjugal  

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral da Republica, o seguinte:



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