Violência Online
    Notícias | Bibliografia | Faq's | Glossário | Links | Arquivo | Contactos
Apresentação Sociedade Colaborações Legislação Opinião Multimédia Estatísticas
LEGISLAÇÃO
Legislação

Código Penal - Art.º 152.º
2000-05-27

(Maus tratos e infracção de regras de segurança)

1. Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:
a) Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente;
b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou
c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se o facto não for punível pelo artigo 144º.

2. A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos.

3. A mesma pena é também aplicável a quem infligir a progenitor de descendente comum em 1º grau maus tratos físicos ou psíquicos.

4. A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.

5. Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:
a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

6. Nos casos de maus tratos previstos nos nºs 2 e 3 do presente artigo, ao arguido pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, pelo período máximo de dois anos.

(redacção da Lei nº 7/2000 de 27/5)

 



Comente Comente     Imprimir Imprimir     Enviar artigo Enviar artigo
Classificar artigo:     
1920 visualizações A- A+
ARTIGOS RELACIONADOS
Não tem artigos relacionados.

As mensagens colocadas neste website são avaliadas pela equipa de moderação antes de serem tornadas públicas.
Agradecemos a vossa compreensão.

   
* O Seu Nome:
* O Seu E-mail:
* O Assunto:
* O Seu Comentário:
* Código de Segurança: Confirme o Código de Segurança.
Por favor insira os 6 caractéres que estão presentes na imagem.
A inserção dos caractéres é sensível a maiúsculas e minúsculas (case sensitivity).
 
ufAL96
  
 
 
* O Seu Nome:
* O Seu E-mail:
* O Nome do Amigo:
* O E-mail do Amigo:
A sua Mensagem:
* Código de Segurança: Confirme o Código de Segurança.
Por favor insira os 6 caractéres que estão presentes na imagem.
A inserção dos caractéres é sensível a maiúsculas e minúsculas (case sensitivity).
 
v2J8cY
  
 
 
PUB
 
OPINIÃO
 
QUESTIONÁRIO
Violência Online Violência Online - informação, investigação, intervenção Violência Online - informação, investigação, intervenção, expertmedia, xmedia