Violência Online
    Notícias | Bibliografia | Faq's | Glossário | Links | Arquivo | Contactos
Apresentação Sociedade Colaborações Legislação Opinião Multimédia Estatísticas
LEGISLAÇÃO
Legislação

Código de Processo Penal - Art.º 281.º e 282.º
2000-05-27

Art. 281.º
Suspensão provisória do processo
1 - Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:
a) Concordância do arguido e do assistente;
b) Ausência de antecedentes criminais do arguido;
c) Não haver lugar a medida de segurança de internamento;
d) Carácter diminuto da culpa; e
e) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.
2 - São oponíveis ao arguido as seguintes injunções e regras de conduta:
a) Indemnizar o lesado;
b) Dar ao lesado satisfação moral adequada;
c) Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia;
d) Não exercer determinadas profissões;
e) Não frequentar certos meios ou lugares;
f) Não residir em certos lugares ou regiões;
g) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
h) Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;
i) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.
3 - Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.
4 - Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.
5 - A decisão de suspensão, em conformidade com o nº 1, não é susceptível de impugnação.
6 - Em Processos por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em 1.º grau, pode ainda decidir-se, sem prejuízo do disposto no n.º 1, pela suspensão provisória do processo a livre requerimento da vítima, tendo em especial consideração a sua situação e desde que ao arguido não haja sido aplicada medida similar por infracção da mesma natureza.

Art. 282.º
Duração e efeitos da suspensão

1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.º4.
2 - A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão do processo.
3 - Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto. Se as não cumprir, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.
4 - Nos casos previstos no n.º 6 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal.

(redacção da Lei n.º 7/2000 de 27/5)

 



Comente Comente     Imprimir Imprimir     Enviar artigo Enviar artigo
Classificar artigo:     
8945 visualizações A- A+
ARTIGOS RELACIONADOS
Não tem artigos relacionados.

As mensagens colocadas neste website são avaliadas pela equipa de moderação antes de serem tornadas públicas.
Agradecemos a vossa compreensão.

   
* O Seu Nome:
* O Seu E-mail:
* O Assunto:
* O Seu Comentário:
* Código de Segurança: Confirme o Código de Segurança.
Por favor insira os 6 caractéres que estão presentes na imagem.
A inserção dos caractéres é sensível a maiúsculas e minúsculas (case sensitivity).
 
bJj4S0
  
 
 
* O Seu Nome:
* O Seu E-mail:
* O Nome do Amigo:
* O E-mail do Amigo:
A sua Mensagem:
* Código de Segurança: Confirme o Código de Segurança.
Por favor insira os 6 caractéres que estão presentes na imagem.
A inserção dos caractéres é sensível a maiúsculas e minúsculas (case sensitivity).
 
Rw3X67
  
 
 
PUB
 
OPINIÃO
 
QUESTIONÁRIO
Violência Online Violência Online - informação, investigação, intervenção Violência Online - informação, investigação, intervenção, expertmedia, xmedia