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LEGISLAÇÃO
Legislação

Requerimento de aplicação de medida de coacção - Proibição de Permanência e Contactos
2009-03-12

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE _____________

Serviços do Ministério Público - Inq. ___

 

Ex.mo Sr. Juiz:

(nome), residente na Rua (morada), Denunciante nos autos à margem referenciados, vem requer a Vª Exª se digne aplicar medida de coacção, que é a de proibição de permanência e de contactos, ao Denunciado (nome), residente em (endereço), com os seguintes fundamentos:


A Denunciante viveu com o denunciado cerca de X anos, possuindo com este um filho:
- (nome do filho), nascido a xx/xx/xxxx.


Desde os primórdios da sua vivência em comum, o Denunciado demonstrou possuir uma personalidade violenta.


Durante toda a relação, a Denunciante foi vítima de maus tratos perpetrados pelo seu companheiro, estes de índole psicológica e física.


Aliás, como resultado dos maus tratos que lhe eram infligidos, a aqui requerente, sempre temeu o comportamento do Denunciado, vivendo em constante sentimento de tensão.


Viviam em casa arrendada em seu nome, onde sempre residiu com o menor a seu cargo.


A Denunciante no dia XX de ________ de XXXX, face à impossibilidade de perpetuar a relação com o Denunciado, dado o seu comportamento, aliado à omissão de contribuir para a economia do agregado familiar, disse a este que saísse de casa.


Acto contínuo, este agrediu a Denunciante de forma violenta, levando esta a ser assistida no Hospital ___________.


No dia seguinte, compareceu na (instituição policial) de (localização da instituição policial), onde apresentou queixa crime, contra o Denunciado, tendo posteriormente comparecido para Exame Médico Legal, em ____________________.


Após essa data, não mais o agressor habitou a residência da Denunciante.

10º
Porém, tal não impediu que voltasse a entrar na residência da Denunciante, arrombando a porta, ameaçando-a de morte, a injuriando, a agredindo ao ponto de esta ser alvo de tratamento hospitalar.

11º
Situação que levou a Denunciante a apresentar novas queixas crime:
- NUIPC xxxxxxxxxxxxx
- NUIPC xxxxxxxxxxxxxx, e
- NUIPC xxxxxxxxxxxxxxx.

12º
Todos os acontecimentos supra mencionados originaram um estado de permanente sentimento de terror junto do menor, que chegou mesmo a assistir à sua mãe ser agredida, sem que nada pudesse fazer.

13º
Quando solicitada a ajuda ao (nome e localização da instituição policial local), os mesmos respondiam que nada poderiam fazer, já que por viverem em união de facto, teria "direito" a entrar em casa. Tal apesar de o mesmo já não habitar na mesma!

14º
Tal é o justo receio da Denunciante que, apesar de não impedir as visitas parentais ao Denunciado, circunscreve as mesmas ao café local, protegida pela presença de terceiros.

15º
Todavia, nem isso tem impedido a Denunciante de ser vítima de novas agressões.

16º
Face às violentas agressões do Denunciado, a ora Requerente teme pela sua integridade física e pela do seu filho.

17º
Urge, a aplicação de medida de caução de não permanência na residência onde o crime foi cometido e onde habitam a denunciante e o seu filho, sob pena de a perpetuação da situação implicar perigo de vida para esta mãe e menor.

18º
Julga-se, salvo melhor opinião, que se trata de um crime doloso punível, com pena superior a 3 anos, e este reunindo, os pressupostos legais que o art. 200 e 204 do Cód. Proc. Penal, faz depender a medida de proibição de permanência e de contactos.

20º
Termos em que requer a Vª Exª que tal medida de coacção seja imposta, o mais urgente possível, de modo a evitar a continuação da actividade criminosa.


NESTES TERMOS, e nos melhores de direito requer a V.ª Ex.a se digne aplicar medida de coacção de proibição de permanência e de contactos ao Denunciado.


JUNTA: Duplicado legal
TESTEMUNHAS:
1. (nome), residente em (endereço);
2. (nome), residente em (endereço).

PEDE DEFERIMENTO
A REQUERENTE

 

 



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