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LEGISLAÇÃO
Legislação

Requerimento de aplicação de medidas de Protecção de Testemunhas
2009-03-12

Tribunal Judicial da Comarca de --------------

 


0ª Secção dos Serviços do Ministério Público
Inq. n.º --------


Ex.mo Senhor Juiz:

(nome), Assistente nos autos supra indicados, em que é Arguido (nome), vem nos termos da Lei 93/99 de 14.07, requerer a aplicação de medidas para protecção da testemunha (nome), com os seguintes fundamentos:


A (nome) é testemunha de factos que constituem objecto do processo.


Como filha da Assistente e do Arguido, a testemunha, assistiu a grande parte das agressões de que a Assistente foi vítima.


Tal provocou um estado emocional de grande tensão que fez com que tivesse de beneficiar de acompanhamento psicológico.


A (nome) com apenas 0 anos de idade, vive em estado constante de tensão, isto porque o Arguido, seu pai, continua a ameaçar de morte a Assistente.


Tal temor, aliado à especial vulnerabilidade decorrente da sua tenra idade, torna indispensável a adopção de medidas capazes de providenciar as melhores condições possíveis para o depoimento desta no âmbito do inquérito, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas.


Desta forma, afigura-se essencial o acompanhamento de técnico de apoio social.


Mais se mostra necessário evitar a presença no mesmo local do Arguido e outras testemunhas de defesa, nomeadamente familiares deste.

Espera Deferimento
A Advogada

 



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