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LEGISLAÇÃO
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003
2003-06-13

Entende-se por violência doméstica toda a violência física, sexual ou psicológica que ocorre em ambiente familiar e que inclui, embora não se limitando a, maus tratos, abuso sexual de mulheres e crianças, violação entre cônjuges, crimes passionais, mutilação sexual feminina e outras práticas tradicionais nefastas, incesto, ameaças, privação arbitrária de liberdade e exploração sexual e económica.

Embora maioritariamente exercida sobre mulheres, atinge também, directa e ou indirectamente, crianças, idosas e idosos e outras pessoas mais vulneráveis, como as deficientes. Assim entendida, a violência doméstica abrange uma complexidade de situações ligadas à intimidade dos cidadãos e cidadãs e é, por isso mesmo, extremamente difícil de combater. É um crime público com dimensões alarmantes na sociedade portuguesa e que não se restringe a Portugal.

De acordo com as conclusões da 42.a Sessão da Comissão do Estatuto das Mulheres das Nações Unidas, de Março de 1998, os Estados Partes são exortados a: «Formular planos, programas ou estratégias nacionais de uma forma multidisciplinar e coordenada, que serão disseminados visando a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, dotando de objectivos, prazos de implementação e a aplicação efectiva de procedimentos de monitorização, envolvendo todos os intervenientes no processo, bem como as ONG de mulheres.» Embora os números ainda preliminares relativos ao ano de 2002 apontem no sentido de um aumento da violência doméstica perpetrada sobre as crianças, idosos e pessoas com deficiência, as mulheres são, ainda, a enormíssima maioria das vítimas mais frequentes da violência praticada no espaço familiar.

Trata-se de um fenómeno de enorme gravidade que pode revestir formas diversas, tanto psíquicas como físicas, incluindo o abuso sexual. Por essas razões, este II Plano Nacional contra a Violência Doméstica tem como objecto primordial de intervenção o combate à violência exercida sobre as mulheres no espaço doméstico, embora não lhe sejam alheias todas as outras formas identificadas. O XV Governo Constitucional considera que o combate a um fenómeno com estas características e que atravessa toda a sociedade portuguesa só será eficaz se travado numa perspectiva transversal e integrada.

Por isso, a aplicação das medidas previstas neste Plano será articulada de forma particular com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão Social. De igual modo se determina que para efeitos de aplicação deste Plano se estabeleça uma ligação muito particular entre a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Coordenação Nacional para os Assuntos de Família. O Governo procurará, através do Orçamento Geral do Estado e dos fundos comunitários disponíveis para este efeito, garantir os meios imprescindíveis à boa concretização deste Plano, o que pressupõe um rigoroso compromisso por parte dos ministérios directamente envolvidos na sua elaboração e a colaboração das autarquias e das organizações não governamentais que actuam nesta área. Combater a violência doméstica é combater um fenómeno que contraria os princípios fundamentais do Estado de direito, a que urge pôr termo.

É esse o principal objectivo deste II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, assumindo que este flagelo é uma prática gravemente violadora dos direitos humanos e um obstáculo à realização dos direitos fundamentais.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - O II Plano Nacional contra a Violência Doméstica tem uma vigência de três anos, a partir da data da sua aprovação, e a sua aplicação deverá ser coordenada com a de outras políticas sectoriais.

3 - Cumpre à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) a dinamização, o acompanhamento e a execução de todas as medidas constantes do Plano. Para tal, procurará garantir a estreita colaboração com todos os ministérios mais directamente envolvidos na sua elaboração.

4 - Ao Observatório sobre a Violência Doméstica, presidido pela CIDM, é reconhecido um papel particular na garantia de execução do Plano.

5 - Compete aos vários ministérios envolvidos na execução das medidas que integram o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica a identificação e inclusão, nos respectivos orçamentos anuais, dos encargos delas resultantes.

 

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Junho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

 



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