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Mulheres vítimas de violência doméstica vão ter acesso privilegiado a apoio jurídico
2004-11-23

A Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) e a Ordem dos Advogados (OA) vão assinar um protocolo que prevê que as vítimas de violência doméstica tenham acesso imediato a consulta jurídica. Vão mesmo ser criados dois gabinetes de atendimento específico para estes casos em Lisboa e Porto, segundo explicou Filomena Neto, da comissão distrital do Porto da OA.

A Ordem compromete-se ainda a proporcionar o rápido acesso das mulheres aos serviços de apoio judiciário (destinado a quem não tem meios económicos para pagar a um advogado), quando este for solicitado. Uma das ideias do protocolo é, de acordo com Filomena Neto, "garantir às vítimas destes crimes um atendimento privilegiado".

Esta é apenas uma das iniciativas para assinalar a semana em que se celebra o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres.

"Você está sempre a tempo de mudar a sua história. Diga não à violência doméstica" é o mote de uma campanha nacional que arrancou ontem à noite nos quatro canais de televisão generalista e que se prolongará até pelo menos ao final do mês. Cumpre-se assim, ainda que com um ano de atraso, a primeira medida prevista no II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, aprovado pelo Conselho de Ministros em 2003.

Nas televisões, jornais nacionais e regionais, revistas e rádios passará a mensagem de que "existem ajudas às quais as pessoas podem recorrer para não terem que viver com a violência", segundo explicou ao PÚBLICO Conceição Lavadinho, responsável pela área da violência doméstica na CIDM - uma entidade tutelada pelo ministro de Estado e da Presidência, Morais Sarmento, que ontem participou na apresentação pública da campanha, em Lisboa.

Folhetos com a mesma mensagem serão distribuídos nas farmácias, hospitais e centros de saúde. Cartazes chegarão a universidades, bares e aos estádios da Luz, Alvalade e Dragão.

Outras iniciativas estão previstas. Uma delas mudanças prende-se com uma ficha de atendimento normalizada que já a partir de Janeiro passará a ser usada por todos os organismos que recebem vítimas de violência doméstica.
"A ideia é que haja uma maneira uniforme de recolher informação quando as vítimas chegam, por exemplo, a uma associação de apoio", explica Conceição Lavadinho.

As associações e os gabinetes de atendimento nas autarquias serão as primeiras entidades a usar este instrumento de recolha de informação. Seguem-se, gradualmente, os institutos de Medicina Legal, centros de saúde, hospitais.
Está também a ser criada uma rede informática nacional, que ligará todas as instituições que actuam nesta área e que permitirá que a informação recolhida através da tal ficha normalizada venha a estar disponível. Evitar-se-á assim "que a vítima tenha de desdobrar-se a prestar a mesma informação a diversas entidades".
A recolha de informação normalizada permitirá ainda trabalhar estatisticamente os dados recolhidos pelas diversas entidades, para conhecer melhor a realidade do fenómeno em Portugal, explicou Morais Sarmento, que considerou que a ausência de números fiáveis é "uma enorme fragilidade".
Mesmo assim, o ministro voltou a recordar que as estimativas apontam para que morram no país, todos os meses, cinco mulheres vítimas directas de violência conjugal. Morais Sarmento classificou as agressões na família como "uma barbaridade".
O governante recordou ainda alguma obra feita para combater o fenómeno. Lembrou por exemplo que foi dada formação a magistrados, forças de segurança e profissionais da saúde e que foram criadas "12 novas casas abrigo, com capacidade para 233 vítimas e respectivos filhos".
(fonte:www.publico.pt)



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