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LEGISLAÇÃO
Legislação

Lei 112/2009
2009-09-16

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto - Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.



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