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LEGISLAÇÃO
Legislação

Decreto-Lei n.º 79/2008
2008-05-08

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos



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