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Sociedade

Violência doméstica/Familiar: Enquadramento Judicial - da legislação à intervenção
2012-01-17

Maria Paula Galvão Garcia
Procuradora da Republica


Apresentado nas Acções de Sensibilização

Projeto de Intervençao em Rede
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra
Coimbra 2009

Violência doméstica/Familiar:

 Enquadramento Judicial - da legislação à intervenção 

Nota prévia:
        Este Projecto de Intervenção em Rede no qual se inserem as acções de sensibilização em curso, têm na sua base um outro projecto, desenvolvido na área de Coimbra e no qual o DIAP se envolveu também.

E envolveu-se face à constatação de que, sozinho, o Tribunal era incapaz de dar uma resposta adequada à criminalidade que este tipo de violência configura e que, como tal, foi consagrado pelo legislador no Código Penal. Assim sendo, esta minha intervenção visa dar testemunho de todo esse trabalho que ao longo dos anos tem vindo a ser desenvolvido, e que nos parece positivo e gratificador para todos os envolvidos, desde os técnicos aos intervenientes.

Acrescentaria ainda que, mais do que aquilo que possa ser dito ao longo destas acções e mais do que aquilo que de positivo possam retirar desta experiência de que aqui vimos dar conta, seria para todos nós particularmente positivo se constatassem que o sucesso deste caminho se deve, antes de mais e acima de tudo, a um trabalho muito empenhado e muito esforçado de todas as instituições envolvidas, mas mais do que isso de todos os representantes dessas instituições.

Sendo importantes as instituições que avalizam e apoiam os projectos, é sem dúvida determinante para que os mesmos avancem e se projectem no futuro, o empenho, a dedicação e a persistência daqueles que no terreno os põem em prática.

A articulação, coordenação, concertação e interdisciplinaridade, fundamentais para o sucesso destes projectos, só são possíveis se houver também, da parte de quem lida directamente com os problemas, empenho e investimento.

Introdução

No âmbito da Campanha do Conselho da Europa para combater a violência contra as mulheres, incluindo a Violência Doméstica, a Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), apresentou um estudo sobre o Homicídio Conjugal em Portugal, referindo que, em 2006, em Portugal, pelo menos 39 mulheres foram assassinadas pelos companheiros e que, em cada seis homicídios, um é homicídio conjugal.

 

Em 2006, 212 homens encontravam-se a cumprir pena pelo homicídio das suas mulheres companheiras ou namoradas.

Em cada seis homicídios, um é homicídio conjugal, representando um peso de 16,4% no homicídio geral.

Mais de 50% das mulheres que mataram os seus maridos ou companheiros fizeram-no na sequência de reiterados e prolongados maus-tratos. Na generalidade dos casos, a vitima tem um comportamento mais recriminável que a homicida. Por exaustão, após suportarem ameaças e agressões por parte da vítima durante um largo período de tempo, de quem frequentemente se queixam, agem por vezes sob intenso stress. Numa situação de desespero, passam de vítimas a agressoras.

 


Dizem as estatísticas ainda que, em 2005, 39 mulheres foram mortas pelos seus maridos companheiros ou namorados; em 2007, 31; e em 2008, 49.

Esta imagem, que num primeiro momento nos espanta pela crueza dos números e que, inevitavelmente, nos leva à pergunta "Como é possível morrerem estas mulheres?" é também um grito de alerta para que algo se faça, no sentido de obstar a que esta terrível cifra se reproduza de ano para ano, num preocupante crescendo.

A violência Doméstica e o consumo de substâncias psicotrópicas são, no entender de alguns estudiosos, dois vectores essenciais sobre os quais importa actuar, a fim de prevenir actuações extremas como as acima referidas.

Mulheres que foram mortas pelos seus companheiros ou maridos, apresentaram uma qualquer queixa num sistema de saúde no ano anterior ao homicídio. Ou seja: de algum modo, estas mulheres tentaram dizer algo a terceiros, e não foram nem capazes nem incentivadas pelo sistema a fazê-lo.

Todos estes estudos contêm, em si mesmos, informação preciosa que, devidamente analisada, nos permite concluir que a articulação entre a saúde, o social e o judicial é essencial para que algo possa ser feito em prol da diminuição desta criminalidade.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Quem, de modo reiterado, ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais ao cônjuge ou ex-cônjuge e pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga á dos cônjuges, ainda que sem coabitação, progenitor de descendente comum em primeiro grau, pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite
 

 

Com as alterações legislativas de 2007 esta criminalidade foi tipificada no Cod. Penal, no seu artº 152, como crime autónomo, sob a epigrafe.

Investigação e dificuldades investigatórias

A investigação desta criminalidade, como sabem todos os que com ela lidam, apresenta dificuldades investigatórias acrescidas, que resultam das intricadas relações familiares que lhe estão subjacentes. Relações familiares das quais um aplicador do direito se não pode abstrair, já que, ao proferir uma qualquer decisão, se arrisca a aperceber ser a mesma uma ficção, completamente desfasada da realidade, com consequências imprevisíveis e, quiçá dramáticas, para vítimas e agressores.

Na verdade, esta é uma criminalidade que ocorre entre pessoas ligadas por laços afectivos, por vezes muito fortes e muito prolongados no tempo; entre pessoas que partilham um espaço único - a casa de morada de família, muitas vezes não acessível a terceiros - que partilharam vidas, com sonhos, com projectos, com objectivos; que têm filhos em comum ...

E tudo se repercute na investigação criminal.

Esta esbarra com um sem número de problemas e, desde logo, pelo lado da vítima, com o medo, a baixa auto estima, a vergonha, as incertezas, a culpa, a desculpabilização do agressor e a vontade de que tudo volte a ser como era.

Ambivalência da vítima

As vítimas de violência doméstica quando, finalmente, recorrem ao Tribunal, fazem-no não tanto em busca de justiça mas, acima de tudo, de ajuda. Fazem-no transportando consigo todos os medos e receios de não encontrar a resposta que procuram e que, muitas vezes, nem elas próprias sabem qual é. Sabem apenas que querem acabar com o sofrimento em que vivem, ela e os seus filhos.

E, embora saibamos que o leque das vítimas é muito abrangente neste tipo de ilícito (desde a criança ao idoso, passando pelo deficiente e pelo doente), o facto é que, na grande maioria dos casos, estamos perante " uma mulher que pensa poder mudar a situação e modificar o comportamento do seu cônjuge; que quer preservar a unidade da família para não privar os filhos do pai; para a qual a ideia de sair da relação é muito perturbadora pois tem "medo" da miséria, dos obstáculos materiais a superar (alojamento, emprego, novo alojamento), do desconhecido...; que sofre pressões e/ou reprovação exteriores, (mesmo das pessoas das suas relações mais próximas: família, amigos, instituições, profissionais); que ainda tem uma ligação afectiva com o agressor; que é ameaçada e tem medo das represálias sobre ela ou os seus filhos; que desconhece os seus direitos e que se mostra reticente para afrontar as instituições e o aparelho jurídico; que, por fim e para evitar novos acessos de violência, tenta conformar-se aos desejos do agressor"

A acrescer, algumas mulheres vítimas de maus-tratos/violência apresentam um conjunto de características que as identificam como possíveis portadoras de perturbações da saúde mental, com diagnósticos, por vezes, de stress pós traumático.

Outras, são mulheres que, fruto das vivências traumáticas, apresentam comportamentos depressivos e de grande isolamento (vergonha, solidão, culpabilização, baixa auto estima, desânimo...); distúrbios de ansiedade (medo, fobias, ataques de pânico); distúrbios cognitivos e da memória (confusão mental; imagens intrusivas, memórias recorrentes do trauma, dificuldade de concentração); alterações da sexualidade..." (Walker, 1994 - citado por Carla Machado e Rui Abrunhosa Gonçalves in "Violência e Vitimas de Crime")

Todas estas circunstâncias levam a uma constatada e recorrente ambivalência das vítimas.

E esta ambivalência, algo de real com que se confronta a investigação criminal, não pode ser relegada para um segundo plano. E não pode porque é, geralmente, o reflexo de um estado interior de dúvidas, angustias e medos que não pode ser menosprezado, sob pena de estarmos a contribuir, seriamente, para a revitimização dessas mesmas vítimas.

O agressor: sua caracterização.

Pelo lado do agressor, na maioria dos casos, deparamo-nos com indivíduos aparentemente socialmente inseridos mas que, ao entrar em casa, se transfiguram, transferindo para aqueles que com ele coabitam, a sua agressividade, agredindo-os porque mais frágeis e vulneráveis, como forma de dominação e opressão, sem razão e sem desculpa.

Outras vezes confrontamo-nos com indivíduos que se movimentam, por exemplo, no campo movediço dos distúrbios da personalidade, das obsessões, das paranóias, das dependências... que importa identificar precocemente, para intervir de forma eficaz.

É, também, um homem que não interpreta o seu comportamento como violento; que acusa a vítima de estar a mentir quando ela denuncia a situação (a vitima tem tendência a minimizar a gravidade da situação com medo de represálias); que poderá abusar de álcool e/ou drogas; que acusa a mulher de ter aventuras, de passar muito tempo com outras pessoas (isolando-a); que é ciumento, possessivo e impulsivo; que mantém uma relação intensa e dependente com a vítima; que apresenta dificuldades na expressão das emoções e que minimiza as agressões e a gravidade dos seus actos; que tem "ideias" estereotipadas sobre os relacionamentos entre homens e mulheres (rigidez na diferenciação dos papeis: associa virilidade a dominação e feminilidade a submissão, docilidade, etc.); que poderá ter sido maltratado ou ter observado outros a serem maltratados, na sua infância; que é uma "pessoa de extremos" nas atitudes e emoções (na família); que mostra o seu "melhor lado" aos outros (no exterior pode ter muitos amigos e ser muito "amado" por eles); que manifesta mais ira e hostilidade e que tem maior tendência a deprimir-se e a apresentar "valores elevados" em certas escalas de patologias da personalidade (anti-social, borderline).

 Natureza pública do crime

Todas estas características, de agressores e vítimas, criam nestas sentimentos não só de impotência, mas acima de tudo de desamparo, reforçados pela condescendência com que a violência doméstica, ao longo de décadas, foi olhada pela comunidade e pelo sistema de justiça,

Estes comportamentos violentos, física e psicologicamente, atentam contra a dignidade da pessoa e constituem uma violação de direitos.

E, por isso, o legislador garantiu a defesa desses direitos não só criminalizando tais comportamentos mas, também, após um caminho pejado de incertezas, indo mais além e atribuindo natureza pública ao ilícito.

 


E baseou-se em 6 premissas ("Strategies for confronting domestic violence: a resource manual", Organização da Nações Unidas)

Malgrado tal, no entanto, com maior ou menor veemência, o coro das vozes que se insurgem contra a criminalização, mas acima de tudo, contra a natureza pública do ilícito, faz-se ouvir com algum impacto mediático.

E se alguns, ao fazê-lo, demonstram um total desconhecimento da realidade que envolve esta criminalidade, outros insurgem-se, acima de tudo, porque não confiam nas instâncias de controlo. E não apelam já à velha máxima de que "Entre marido e mulher...." mas ao generalizado sentimento, porventura fundamentado, de que os Tribunais não atendem à vítima, mais preocupados que estão com a salvaguarda dos interesses do arguido.



As razões que invocam são:

O papel e a função do Tribunal

Por isso, se por um lado, o Tribunal não for capaz de responder à vítima, apoiando-a e protegendo-a, para que ela entenda que a resignação e a submissão não são, certamente, os caminhos no sentido de um relacionamento saudável e gratificante; e se, por outro lado, o Tribunal não conseguir identificar, perceber e intervir sobre o agressor, então o Tribunal não será capaz de cumprir, na íntegra, a sua função para com uns e outros.

Mas se, por sua vez, o tribunal não se articular com entidades terceiras, capazes de darem uma resposta em termos de compreensão pontual do problema e em termos de acompanhamento do mesmo, estará a abandonar à sua sorte quem nele confiou.

Poderá, até, o Tribunal produzir despachos e sentenças condenatórias, formalmente justas, mas nas quais nem vítimas nem agressores se revêem, porque não se traduziram numa melhoria da qualidade de vida, uma vez que não se recuperou o agressor (porque não se actuou sobre ele) e não se protegeu, consequentemente, a vítima.

 

Articulação e interdisciplinaridade

Daí o entendermos que a articulação e a interdisciplinaridade são essenciais para que a resposta a este tipo de criminalidade possa ser eficaz.

O combate à violência doméstica passará sempre, pelas suas características e peculiaridades, por uma íntima colaboração e articulação entre dois vértices: a Justiça, envolvendo obviamente os Tribunais, os Órgãos de Policia Criminal (PSP e GNR), a Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS) e o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) e a Saúde, envolvendo os Hospitais, Serviços de Urgência, Centros de Saúde, Serviços de Saúde Mental, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) ...

Numa intervenção em termos de resposta mais imediata, na vertente do apoio e protecção, o Social, envolvendo as Casas Abrigo, a Linha 144, Centros Regionais de Segurança Social, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Organizações Não Governamentais (ONG), ...

 

Grupo Violência e o DIAP

E, em Coimbra, esta teia de entidades em que cada uma, com o seu olhar, com as suas estratégias e com os seus saberes, se empenha neste combate à violência, constituiu-se numa rede, fruto das necessidades que cada uma sentia de se articular com terceiros para, de algum modo, dar sentido à sua intervenção.

E assim, surgiu o Grupo Violência - Informação, Investigação,
Intervenção.

 

no qual, se atentarem bem, são parceiros todas aquelas entidades que cabem em cada um dos vértices que acima referi. Para além de todo o trabalho desenvolvido pelo Grupo, enquanto tal, e expresso em diversas acções de divulgação e discussão, esta rede permitiu também que todas as entidades se articulassem e coordenassem, obtendo resultados e ganhos que estão muito para além da mera soma das partes.

Da troca de experiências que a rede permite, é possível confrontar perspectivas de um mesmo problema, o que leva a um conhecimento mútuo aprofundado, de onde resultarão soluções alternativas e complementares que se traduzirão em ganhos efectivos e reais no combate a esta criminalidade

Neste momento cada um conhece o outro e sabe o que tem a esperar desse outro. Sabe o quando noticiar, encaminhar, intervir. A angústia da solidão e de alguma impotência, tende a ser ultrapassada. Porque, para um problema, poderá haver, desde logo, uma resposta na rede. E para isso é necessário que a rede seja dinâmica, que todos se articulem com todos.

E o DIAP que, como se referiu, integra o Grupo Violência, fruto da rede e das mais-valias que daí lhe advieram, pôde definir estratégias de actuação no âmbito das soluções alternativas preconizadas pelo legislador, nomeadamente da suspensão provisória do processo, articulando-se com terceiros, parceiros na rede.

 

Avaliação do Risco

No que toca à investigação criminal impõe-se que, nas situações mais urgentes, consideradas como aquelas em que o potencial de risco é maior, seja dada pelas instâncias judiciais uma resposta célere, imediata e eficaz. Para tanto impõe-se que, de imediato, seja avaliado o risco.

um risco que é imediatamente perceptível e visível face ao cenário que se apresenta perante as entidades policiais que acorrem ao local.

Tal risco resulta da constatação de um perigo que se apresenta como eminente, sendo manifesta a necessidade de uma actuação enérgica no que toca ao agressor, face à utilização de armas de fogo ou armas brancas, pela agressividade manifesta, pela violência usada na agressão, a impor, que o mesmo seja sujeito a medidas de coacção que impeçam a continuação da
actividade criminosa.

 

Também em relação à vítima as entidades policiais devem agir em articulação com entidades terceiras, com as quais e por força dos canais abertos, é possível, para cada situação de crise, encontrar no imediato uma solução.

Para tanto é necessário que a entidade que é chamada a intervir (PSP e GNR, na generalidade dos casos, mas que também podem ser outras, nomeadamente serviços de urgência e centros de saúde) avalie o risco e actue em conformidade com esse potencial de risco, pondo em movimento a rede e as mais-valias que daí advém em termos de salvaguarda da vítima e da prova.

 


         Outras situações surgem, no entanto, em que esse risco não é perceptível no imediato (porque fruto de paranóias, obsessões e outros distúrbios da personalidade) e que só uma intervenção mais específica e com outros contornos, a exigir conhecimentos a nível da psicologia e da psiquiatria, poderá detectar e encaminhar.

Se atentarmos no número de homicídios praticados em mulheres pelos seus companheiros, poderemos facilmente concluir que esses atentados contra a vida não resultam, muitas vezes, de um gesto impulsivo, fruto de uma desorientação momentânea, mas sim de algo que foi sendo ruminado até à exaustação, numa solidão absoluta e que, atingido o clímax, leva ao acto final, trágico e sem retrocesso.

Protocolo de Articulação

Assim, ciente de que o risco é algo que tem de ser valorado e entendido como forma de prevenir males maiores, foi assinado no passado dia 18 de Setembro um protocolo de articulação de serviços,
envolvendo o DIAP de Coimbra o SVF, a DGRS e os opc, PSP e GNR.

 

Pretende-se, com o mesmo, intervenções a um só tempo, do órgão de polícia criminal encarregado da investigação (PSP/GNR), da Equipa da Violência Domestica da DGRS e do Serviço de Violência Familiar.

Desta forma, nas situações em que, malgrado a violência que é constatada, a vítima não quer pôr fim ao seu relacionamento conjugal, inicia-se, de imediato, uma articulação entre todos, sob a égide do Ministério Público, já que cabe a este validar todas as intervenções que forem sendo efectuadas

Com esta abordagem integrada obtêm-se enormes ganhos de tempo, uma vez que se parte de imediato para uma avaliação do risco e, se necessário, para a consequente intervenção.

Ao mesmo tempo, procede-se à realização de inquérito sobre a envolvência social do agressor, sucesso de uma intervenção mediadora e sugestão de injunções e regras de conduta.

Desta forma, quando o inquérito chega ao MP, já contém toda a informação necessária a permitir uma tomada de posição, incluindo o equacionar da suspensão provisória do processo.

Ao permitir-se que as várias entidades, cuja intervenção se impõe face à situação que se apresenta, iniciem sem mais delongas o seu trabalho, o qual decorrerá a compasso com a investigação, obter-se-ão ganhos manifestos em termos de tempo e eficácia.

Ganhos de tempo porque a DGRS já efectuou todas as diligências necessárias à elaboração do relatório, o mesmo sucedendo relativamente ao Serviço de Violência Familiar, que já avaliou a vítima e o agressor.

Ganhos de eficácia pela celeridade com que se actuou e se protegeu a vítima, ao prestar-lhe apoio, fazendo também, eventualmente, uma intervenção a nível do agressor.

Tais ganhos resultarão do facto de, finda a investigação pelo OPC e remetido o respectivo inquérito ao DIAP, o magistrado titular poder limitar-se a solicitar à DGRS e ao Serviço de Violência Familiar os relatórios relativos às intervenções que foram levadas a cabo e que permitirão, eventualmente, e se requerido pela vítimas, um encaminhamento para a suspensão provisória do processo.

A Suspensão Provisória do Processo

A violência doméstica é um ilícito tipificado no Cod. Penal (artº 152) e que, para além da sua natureza pública, resultante das alterações legislativas de 2000, foi incluído pelo legislador de 2007 no naipe dos crimes que integram o conceito de criminalidade violenta do artº 1º al. f) do CPP.

Daqui resulta a admissão da prisão preventiva - artº 202 nº 1 al. b) do CPP - pese embora com todas as limitações resultantes do artº 257 do mesmo dispositivo legal que, estamos certos, será alvo de alteração em futura revisão.

Defendendo, sem qualquer dúvida, a natureza pública do ilícito, entendo também que o mecanismo amenizador desta natureza pública e que terá inteira aplicação neste tipo de criminalidade, é a suspensão provisória do processo.

 Mas, como também pergunto e perguntarão, será este mecanismo processual capaz de responder ao que dele se espera em termos de mudança? Ou não?

 

E a segunda destas hipóteses só não ocorrerá, se as instâncias criminais tiverem ao seu alcance meios que lhe permitam intervir no agressor, por forma a que este, a final, assuma, em continuidade, uma atitude de respeito e consideração pelo outro e que o faça de forma consciente e interiorizada.

Porque, subjacente a esta criminalidade estão intrincadas relações familiares, com os afectos corroídos e com os medos e os ódios sedimentados, numa ambivalência de sentimentos difícil de gerir, importa também uma intervenção com o agressor. Intervenção que, ao favorecer a sua mudança no sentido da adopção, em continuidade, de comportamentos não agressivos e de respeito para com o outro, permita a não desestruturação dos núcleos familiares.

Frequentemente se diz que não basta aplicar uma pena criminal para que um problema de violência familiar se resolva, como num passe de mágica. E, na verdade, se não formos às causas, se não explicarmos a violência, não para a justificar, mas para a perceber e resolver, se possível, não conseguiremos nem reabilitar o agressor, nem proteger e apoiar a vítima.

A punição terá de emparelhar com a reabilitação e a compensação à vítima. Compensação que, muitas vezes, se não a maior parte, se traduz num "só não quero que continue a bater-me e aos meus filhos, só quero paz na minha vida".

Só deste modo a suspensão provisória do processo, ao apostar numa efectiva recuperação do agressor, alcançará os seus objectivos e cumprirá a sua finalidade última.

 

O Serviço de Violência Familiar do CHPC e a Direcção Geral de Reinserção Social

Com tais objectivos o DIAP tem vindo a desenvolver, em colaboração com o Serviço de Violência Familiar do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, um trabalho de intervenção com agressores

Este trabalho (envolvendo por vezes as vítimas), já em execução, passa pela avaliação do agressor em termos de psicopatias de que seja portador mas também, quando tal é desejado pelas vitimas e recolhe a aceitação do agressor, pela avaliação da sua capacidade de mudança e genuína adesão a um programa.

        Para tanto, é importante que o arguido saiba exactamente o que lhe vai ser proposto para que a sua adesão seja total e genuína. Assim, é-lhe dado, previamente, após uma avaliação, conhecimento do programa escolhido e que mais se adequa não só à sua personalidade, mas também às características da situação.

Neste programa, e caso a caso, poderão ser envolvidos outros elementos da família nuclear, da família alargada, elementos da rede primária (amigos) e da rede secundária (serviços)

 

Cabe ao Serviço de Violência Familiar do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra levar a cabo a avaliação e intervenção sobre a vítima e agressor, pronunciando-se sobre a evolução da intervenção.

        Cabe à Equipa da Violência Doméstica de Coimbra da Direcção Geral de Reinserção Social efectuar previamente uma avaliação social do agressor, elaborando um relatório inicial. Cabe-lhe ainda, depois, se decretada a suspensão, acompanhar o agressor monitorizando o cumprimento das injunções, elaborando relatórios intercalares e finais, pronunciando-se também em termos do sucesso da intervenção.

A vítima, numa percentagem elevadíssima, questionada sobre uma eventual suspensão provisória do processo e conhecedora de todas as suas implicações, de imediato adere, requerendo-a.

 

E assim, pese embora num contexto de coacção - o arguido colocado perante duas alternativas - dedução de acusação ou suspensão - facilmente adere à segunda. E, não havendo embora um estereótipo de agressor, a alternativa da suspensão provisória apresenta-se-lhes, na generalidade dos casos, com enormes vantagens.

Cabe, no entanto, ao MP, em colaboração com o SVF e DGRS, através de uma entrevista conjunta nos casos mais problemáticos e com sugestão de injunções e regras adequadas à situação e suficientemente dissuasoras do cometimento de ilícitos da mesma natureza, capacitar o arguido de que esta é uma oportunidade, que não se repetirá, de rever a sua forma de estar e agir perante o outro, tornando-o responsável único pelo seu devir.

Com a intervenção levada a cabo da forma supra descrita o arguido, e mesmo a vítima, vêm-se envolvidos numa teia que protege e apoia esta e que, concomitantemente, ao intervir sobre o agressor, de algum modo o controla, reprimindo os seus instintos agressivos, pela intervenção de que é alvo e na qual participa activamente.

Ou seja, por força da intervenção, as tensões tendem a esbater-se porque as causas dos conflitos são dissecadas, sendo tentada uma via para a resolução da conflitualidade, com a colaboração de todos os intervenientes.

E deste modo os autores no conflito, para além de serem parte do mesmo, passam também a ser parte na sua resolução.


        E, se as tensões tinham alguma tendência para se manterem ou agravarem, com a intervenção levada a cabo essa mesma tensão tende a diminuir, os conflitos tendem a ser ultrapassados e consequentemente a agressividade a diminuir e a vida a ser possível.

Fruto do trabalho em rede foi possível, numa colaboração estreita com todas as entidades envolvidas, dar forma a vários projectos, já em concretização, tais como um projecto de trabalho de avaliação e "Intervenção com agressores" e um outro de "Avaliação e acompanhamento das vítimas".

 

 

Foi elaborado um "Código de Boas Práticas" para a investigação de crime de violência doméstica, com todas as mais-valias daí resultantes para todos aos quais cabe dirigir e pronunciar-se, na investigação

Foi ainda elaborado um "Protocolo de Articulação de Serviços (PSP/DGRS/SVF) sob a égide do DIAP, cuja relevância prática, em termos de efectiva protecção da vítima pela celeridade da intervenção, é manifesta

Foi possível também, numa dimensão mais alargada, divulgar os projectos em curso pelos pares que se movimentam na mesma área geográfica. E fruto dessa divulgação avançou-se para a criação de outras redes, com uma matriz comum - combate à violência doméstica - mas que, pela situação geográfica e pelo tecido social em que actuam, envolveram, necessariamente, outros parceiros, que importa cativar e seduzir.

 

A Lei 112/09 de 16 de Setembro

No dia 16 de Setembro de 2009 foi publicada a Lei supra referida que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

Este diploma legislativo revogou a Lei 107/99 de 3 de Agosto e o Dec. Lei 323/2000 de 19 de Dezembro e entra em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, a 16 de Outubro de 2009.

Várias observações têm vindo a ser feitas ao diploma, apontando-lhe virtudes e defeitos.

Quanto às primeiras apontaria, a mero titulo de exemplo, no que ao processo penal diz respeito, a intenção de uma maior celeridade processual (ao atribuir a tais processos natureza urgente), a intenção de colmatar lacunas e escolhos que as alterações ao CPP em 2007 criaram (detenção fora de flagrante delito), o alargamento da aplicação da medida de coacção de afastamento da residência (ainda que a vitima tenha abandonado aquela residência se devido aos maus tratos de que era vitima), a introdução de meios técnicos de controlo à distância (embora com um limitadíssimo campo de aplicação, desde logo porque depende do consentimento do arguido).

Relativamente ao segundo aspecto, defeitos, apontaria, também a título exemplificativo, a excessiva duplicação de normas já consagradas em outros diplomas legais e particularmente no Código de Processo Penal e o seu também excessivo estatuto programático. 

No entanto a lei, com todos os defeitos e virtudes que a informam, aí está, publicada e prestes a entrar em vigor - no próximo dia 16 de Outubro.

O tempo nos dirá das mais-valias da mesma e qual o seu contributo para um efectivo combate a esta criminalidade nos termos que atrás definimos e que, reafirmo, só através da articulação e da interdisciplinaridade poderá ser alcançado


Conclusão:

Para finalizar diria que estas propostas que aqui vos trazemos, fruto de alguma já razoável experimentação prática, pretendem responder de uma maneira consistente e fundamentada a esta criminalidade.

Sem esquecer a penalização do arguido, apontam para uma efectiva protecção da vítima, apostando também, quando tal se mostrar viável, na recuperação do agressor.

Para tanto é necessário, parece-nos, que a envolvência entre os parceiros destas redes que, formalmente ou informalmente, se vão criando, tenham não só a perspectiva do seu objectivo concreto, mas também o conhecimento do objectivo do outro. Porque só assim é possível articular intervenções, proteger, intervir e punir.

A violência doméstica é um atentado aos direitos dos mais frágeis e desprotegidos.

Entendemos, assim, porque a experiência isso nos tem demonstrado, que só através da articulação e da interdisciplinaridade é possível, de forma mais consistente, proteger os frágeis e desprotegidos, punir os agressores e contribuir para que os objectivos de protecção das vítimas e ressocialização dos arguidos possam ser atingidos.     

 

Instrumentos normativos

(Violência doméstica)

 

  • Artºs 152 do Código Penal e artºs 281 e 282 do Código de Processo Penal
  • Lei 61/91 de 13 de Agosto (garante protecção adequada às mulheres vitimas de violência)
  • Lei 93/99, de 14 de Julho (regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal). Alterado pela Lei 29/2008 de 4 de Julho).
  • Decisão quadro 2001/220/JAI do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001 (relativa ao estatuto de vitima em processo penal).
  • Lei 6/2001, de 11 de Maio (adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum).
  • Lei 7/2001, de 11 de Maio (adopta medidas de protecção das uniões de facto).
  • Recomendação Rec (2002) 5, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 30 de Abril de 2002, sobre a protecção de mulheres contra a violência.
  • Dec. Lei 190/2003, de 22 de Agosto (regula aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, em consonância com o movimento internacional de reconhecimento dos direitos das testemunhas plasmado na Recomendação nº R(97) 13, do Conselho da Europa alterado pela Lei 227/2009 de 14 de Setembro).
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2007, DR I 22-06-2007 (aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género 2007-2010).
  • Resolução do Conselho de Ministros 83/2007 DR I 22-06-2007 (aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2007-2010).
  •  Lei 51/2007, de 31 de Agosto (objectivos, prioridades e orientações de politica criminal para o biénio de 2007 a 2009).
  • Directivas e Instruções genéricas do PGR em matéria de execução da lei sobre política criminal.
  • Lei 29/2008, de 4 de Julho (1ª alteração à Lei 93/99 - protecção de testemunhas).
  • Lei 17/2009, de 6 de Maio (procede à 2ª alteração à Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições)
  • Lei 38/2009, de 20 de Julho (objectivos, prioridades e orientações de politica criminal para o biénio de 2010 a 2012).
  • Dec-Lei 227/2009 de 14 de Setembro (altera o Dec. Lei 190/2003 de 22 de Agosto - protecção de testemunhas)
  • Lei 104/2009, de 14 de Setembro (aprova o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica).
  • Lei 112/2009, de 16 de Setembro (estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e assistência das suas vitimas e revoga a Lei 107/99 de 3 de Agosto e o Dec. Lei 323/2000 de 19 de Dezembro).

 



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